| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6007 / 1999 |
| Date | 1999-11-24 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PAULINHO LAMBE LAMBE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6007, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PAULINHO LAMBE LAMBE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente Paulinho Lambe Lambe, fundada em 2 de março de 1997, com sede na Rua Quintino Bocaiúva nº 379, Bairro Santa Luzia, neste Município, registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas em 18 de abril de 1997, e devidamente inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte - CGC, sob o nº 03.214.967/0001-64. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ELIANE ABREU SADER CABRAL Secretária Municipal de Promoção Social FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município