| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6009 / 1999 |
| Date | 1999-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO. |
| native_id | 4530 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6009, 26 DE NOVEMBRO DE 1999. AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO DO TERMINAL RODOVIÁRIO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a realização de concorrência pública para exploração do estacionamento do Terminal Rodoviário Deputado Renato Azeredo, localizado na Rua Domingos Louverture, com área de 2.906,25m² (Dois mil, novecentos e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), possuindo as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco 00, cravado na margem da Rua Domingos Louverture e divisa com Wilma Faccio G. Guiscem, daí com um ângulo de 81º30` e distância de 53,60m, confrontando com a mesma até chegar ao marco 01, daí com um ângulo de 89º00` e distância de 59,20m, passando a confrontar com o antigo conjunto da caixa, até chegar ao marco 02, daí com um ângulo de 92º01 e distância de 43,85m, passando a confrontar com a Rua João Andrade, até chegar ao marco 03, daí com um ângulo de 97º30` e distância de 80,15m, passando a confrontar com Espólio de Haime França e Wilma Faccio G. Guiscem, até o marco 00 de onde se iniciou tais limites e confrontações. Art. 2º A concorrência autorizada por esta Lei obedecerá ao disposto na Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de novembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município