| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6229 / 2000 |
| Date | 2000-08-24 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 4932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 E REVOGA LEIS QUE MENCIONA. |
| native_id | 4531 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6229, DE 24 DE AGOSTO DE 2000 MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 4932, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994 E REVOGA LEIS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 4932, de 15 de dezembro de 1994, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ... I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse poder; II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse poder; III - dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos conselhos escolares, ou pelas Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V - um representante de outro segmento da sociedade civil." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5357, de II de junho de 1997 e Lei nº 5450, de 31 de outubro de 1997. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de agosto de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município