| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6011 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | CRIA A COMENDA DOS "PIONEIROS DO PROGRESSO DE SETE LAGOAS". |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6011, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999. CRIA A COMENDA DOS "PIONEIROS DO PROGRESSO DE SETE LAGOAS". O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Comenda dos "Pioneiros do Progresso de Sete Lagoas", que objetiva homenagear os ferroviários e ex-ferroviários, que trabalham na Rede Ferroviária de Sete Lagoas. Art. 2º A comenda mencionada nesta Lei, será retratada em medalha confeccionada em acrílico, contendo a fotografia da 1ª locomotiva, e com os dizeres "Pioneiros do Progresso de Sete Lagoas". Art. 3º A comenda registrada nesta Lei será outorgada nas festividades a serem realizadas na inauguração do Museu Ferroviário, na Plataforma da ex-estação, ocasião em que serão convidados o Presidente da Rede Ferroviária Federal, autoridades federais, estaduais e municipais, em sessão solene da Câmara Municipal. Art. 4º A Comenda criada por esta Lei, será concedida pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante decreto legislativo aprovado por voto da maioria de seus membros, em reunião ordinária e sigilosa. Art. 5º Ficará a cargo de cada vereador, a indicação de 10 (dez) nomes, sendo 5 (cinco) em memória e 5 (cinco) vitalícias. Art. 6º As proposições de nomes para concessão da comenda, devem conter os dados biográficos e a descrição de atividades desenvolvidas pelo homenageado. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município