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norma nº 6011/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6011 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaCRIA A COMENDA DOS "PIONEIROS DO PROGRESSO DE SETE LAGOAS".
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LEI Nº 6011, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
CRIA A COMENDA DOS "PIONEIROS DO PROGRESSO DE SETE LAGOAS".
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Comenda dos "Pioneiros do Progresso de Sete Lagoas", que objetiva homenagear os ferroviários e
ex-ferroviários, que trabalham na Rede Ferroviária de Sete Lagoas.
Art. 2º A comenda mencionada nesta Lei, será retratada em medalha confeccionada em acrílico, contendo a fotografia da
1ª locomotiva, e com os dizeres "Pioneiros do Progresso de Sete Lagoas".
Art. 3º A comenda registrada nesta Lei será outorgada nas festividades a serem realizadas na inauguração do Museu
Ferroviário, na Plataforma da ex-estação, ocasião em que serão convidados o Presidente da Rede Ferroviária Federal,
autoridades federais, estaduais e municipais, em sessão solene da Câmara Municipal.
Art. 4º A Comenda criada por esta Lei, será concedida pela Câmara Municipal de Sete Lagoas, mediante decreto
legislativo aprovado por voto da maioria de seus membros, em reunião ordinária e sigilosa.
Art. 5º Ficará a cargo de cada vereador, a indicação de 10 (dez) nomes, sendo 5 (cinco) em memória e 5 (cinco)
vitalícias.
Art. 6º As proposições de nomes para concessão da comenda, devem conter os dados biográficos e a descrição de
atividades desenvolvidas pelo homenageado.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara
Municipal de Sete Lagoas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 2 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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