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norma nº 6014/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6014 / 1999
Date 1999-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
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LEI Nº 6014, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF.
(conteúdo obsoleto)
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
DANIEL DIAS TAVARES
Secretário Municipal de Educação
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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