| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6014 / 1999 |
| Date | 1999-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6014, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. (conteúdo obsoleto) Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal DANIEL DIAS TAVARES Secretário Municipal de Educação FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município