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norma nº 6015/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6015 / 1999
Date 1999-12-03
EmentaREFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE.
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LEI Nº 6015, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999.
REFERENDA CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM
FOLHA DE PAGAMENTO OU DÉBITO EM CONTA CORRENTE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o contrato para concessão de empréstimos a servidores municipais da Fundação Municipal de
Saúde e a BB-Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento.
Parágrafo Único - O contrato mencionado neste artigo faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Fundação Municipal de Saúde obriga-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos,
nas folhas de pagamento de seus servidores, mediante anuência expressa dos servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
FERNANDO GERALDO FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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