| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6016 / 1999 |
| Date | 1999-12-03 |
| Ementa | MODIFICA EMENTA E ART. 1º, DA LEI Nº 5941, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6016, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1999. MODIFICA EMENTA E ART. 1º, DA LEI Nº 5941, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa e o art. 1º, da Lei nº 5941, de 21 de setembro de 1999, que autoriza indenizar expropriado Ailton Antônio de Oliveira e abre crédito adicional especial, passam a vigorar com a seguinte redação: "AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO AILTON ANTÔNIO DE ALMEIDA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL." "Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Ailton Antônio de Almeida, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em moeda corrente do país, pela desapropriação ocorrida em imóveis e benfeitorias de sua propriedade, declaradas de utilidade pública pelo Decreto nº 2510, de 21 de junho de 1999." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 3 de dezembro de 1999. MARCELO VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município