| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6237 / 2000 |
| Date | 2000-09-08 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA DA LEI Nº 5265, DE 27 DE JANEIRO DE 1997 E REVOGA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6237, DE 8 DE SETEMBRO DE 2000 DÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA DA LEI Nº 5265, DE 27 DE JANEIRO DE 1997 E REVOGA DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei nº 5265, de 27 de janeiro de 1997 que descaracteriza área institucional e autoriza doação de imóvel à firma ASK do Brasil Ltda, passa a vigorar com a seguinte redação: "DESCARACTERIZA ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA" Art. 2º Ficam revogados os art. 2º ao 6º, da Lei nº 5265, de 27 de janeiro de 1997. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 8 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município