| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6240 / 2000 |
| Date | 2000-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPEJO DE PILHAS E BATERIAS DE TELEFONE CELULAR USADAS SEM ACONDICIONAMENTO ADEQUADO. |
| native_id | 4556 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6240, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPEJO DE PILHAS E BATERIAS DE TELEFONE CELULAR USADAS SEM ACONDICIONAMENTO ADEQUADO. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a campanha de combate ao despejo de pilhas e baterias de telefone celular sem acondicionamento adequado no Município de Sete Lagoas. Art. 2º Esta Lei visa recolher o maior número de pilhas e baterias de telefone celular usadas, principalmente nas proximidades de nascentes e locais de visitação ecológica. Parágrafo Único - Serão criados mutirões ecológicos, visando atender ao disposto no "caput" deste artigo. Art. 3º Deverá ainda ser feita uma campanha com crianças, adolescentes e pais para incentivar o acondicionamento de pilhas e baterias usadas, separadamente de lixo doméstico para posterior deposição em local apropriado. § 1º A prefeitura instalará um Container de recepção do material recolhido, dentro do programa do art. 2º desta Lei, em local central e acessível para atender também ao "caput" deste artigo, promovendo ainda ampla divulgação para pleno conhecimento da população. § 2º O material recolhido deverá ter destinação final de acordo com normas ambientais e através de empresas recicladoras. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município