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norma nº 6240/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6240 / 2000
Date 2000-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPEJO DE PILHAS E BATERIAS DE TELEFONE CELULAR USADAS SEM ACONDICIONAMENTO ADEQUADO.
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LEI Nº 6240, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO DESPEJO DE PILHAS E BATERIAS DE TELEFONE CELULAR USADAS SEM ACONDICIONAMENTO ADEQUADO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a campanha de combate ao despejo de pilhas e baterias de telefone celular sem acondicionamento
adequado no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Esta Lei visa recolher o maior número de pilhas e baterias de telefone celular usadas, principalmente nas
proximidades de nascentes e locais de visitação ecológica.
Parágrafo Único - Serão criados mutirões ecológicos, visando atender ao disposto no "caput" deste artigo.
Art. 3º Deverá ainda ser feita uma campanha com crianças, adolescentes e pais para incentivar o acondicionamento de
pilhas e baterias usadas, separadamente de lixo doméstico para posterior deposição em local apropriado.
§ 1º A prefeitura instalará um Container de recepção do material recolhido, dentro do programa do art. 2º desta Lei, em
local central e acessível para atender também ao "caput" deste artigo, promovendo ainda ampla divulgação para pleno
conhecimento da população.
§ 2º O material recolhido deverá ter destinação final de acordo com normas ambientais e através de empresas
recicladoras.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 14 de setembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA
Secretário Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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