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norma nº 6026/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6026 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À EXPROPRIADO MAURO NOGUEIRA MARTINS.
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LEI Nº 6026, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À EXPROPRIADO MAURO NOGUEIRA MARTINS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar Mauro Nogueira Martins, por meio de dação em pagamento
de uma área de terreno de propriedade do Patrimônio Público Municipal, medindo 1.054,00m² (mil e cinquenta e quatro
metros quadrados), situada no Bairro Jardim Arizona, com os seguintes limites e confrontações: frente em 17,00m com a
Rua Jovelino Lanza; lado direito em 62,00m com a Praça do Cemitério Santa Helena; lado esquerdo em 62,00m com a Rua
Rubem Rodrigues Santos e fundos em 17,00m com a Rua Regina Helena.
§ 1º A dação autorizada por esta Lei decorre da desapropriação havida através do Decreto nº 2346, de 4 de fevereiro de
1998, em imóvel de propriedade de Mauro Nogueira Martins, para construção de campo de futebol comunitário.
§ 2º O imóvel dado em pagamento será utilizado para construção de capela-velório.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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