| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6244 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2602, DE 20 DE JUNHO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6244, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2602, DE 20 DE JUNHO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, em moeda corrente, no valor de R$ 122.616,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e dezesseis reais), a Imobiliária Carvalho Ribeiro Ltda, pelas desapropriações ocorridas em imóveis de sua propriedade, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 2602, de 20 de junho de 2000, para construção de áreas de lazer. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ROBERTO DAS NEVES BELLEZA Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município