br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6244/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6244 / 2000
Date 2000-09-18
EmentaAUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2602, DE 20 DE JUNHO DE 2000.
native_id4561

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6244, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
AUTORIZA INDENIZAR EXPROPRIADO DO DECRETO Nº 2602, DE 20 DE JUNHO DE 2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar, em moeda corrente, no valor de R$ 122.616,00 (cento e
vinte e dois mil, seiscentos e dezesseis reais), a Imobiliária Carvalho Ribeiro Ltda, pelas desapropriações ocorridas
em imóveis de sua propriedade, declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 2602, de 20 de junho de 2000, para
construção de áreas de lazer.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento-Programa
vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ROBERTO DAS NEVES BELLEZA
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →