| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6247 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES À CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 4564 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6247, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES À CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas autorizada a promover o leilão público dos seguintes bens móveis inservíveis, pertencentes a seu patrimônio: I - um caminhão Chevrolet D-60, pipa asfalto, cod. CDS032, placa HMM1433, ano 1979, chassi BC653NCJ01521, estado de conservação regular; II - um caminhão Chevrolet D-60, cod. CDS033, cor branca, placa GVK5944, ano 1979, chassi BC683PPJ05596, sem carroceria, bom estado de conservação; III - um rolo compactador DINAPAC, ano 1985; IV - um FIAT/ELBA ambulância, modelo S1.6, placa GMU0031, ano 1991, chassi 9BD146000M3691596, sem equipamento hospitalar, bancos e tapetes desmontados; V - um GURGEL Carajás, cod. 046, placa GWF0721, cor branca, chassi 9BUX15RXXKUG12033, ano 1989, estado de conservação regular; VI - uma moto VESPA, modelo PX200 S, placa GWG0526, cod. CDS006, cor branca, ano 1989, chassi 9C7VSSIT8K1505564, estado de conservação regular. Art. 2º Os critérios adotados para o leilão obedecerão às normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município