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norma nº 6028/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6028 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaAUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
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LEI Nº 6028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS
ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a celebração de convênio para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da
Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, entre a mencionada entidade e a Caixa Econômica Federal, tendo
como interveniente, o Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE.
Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo fez parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade interveniente mencionada no "caput" do art. 1º obriga-se a efetuar a consignação das amortizações
dos empréstimos concedidos, na folha de pagamento, mediante anuência expressa dos servidores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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