| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6028 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6028, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999. AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A ENTIDADE QUE MENCIONA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS À SERVIDORES MUNICIPAIS ASSOCIADOS DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CASEM. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a celebração de convênio para concessão de empréstimos a servidores municipais associados da Caixa de Assistência dos Servidores Municipais - CASEM, entre a mencionada entidade e a Caixa Econômica Federal, tendo como interveniente, o Serviço Autônomo de Água Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE. Parágrafo Único - O convênio mencionado neste artigo fez parte integrante desta Lei. Art. 2º A entidade interveniente mencionada no "caput" do art. 1º obriga-se a efetuar a consignação das amortizações dos empréstimos concedidos, na folha de pagamento, mediante anuência expressa dos servidores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município