| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6246 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES À SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A - SELTUR. |
| native_id | 4566 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6246, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES À SETE LAGOAS TURISMO E LAZER S/A - SELTUR. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Sete Lagoas Turismo e Lazer S/A autorizada a promover o leilão público dos seguintes bens móveis inserviveis, pertencentes a seu patrimônio: I - um VW/Parati, placa GSB8425, ano 1985, modelo 1985, chassi 9BWZZZ30ZFP027114, em bom estado de conservação; II - um VW/Kombi, placa GSB94D9, ano 1985, modelo 1985, chassi 9BWZZZ23ZFP010284, em bom estado de conservação, III - um Jet Sky, marca Yamaha, modelo DW300, WET JET, 750 HP, ano 1995; IV - uma lancha casco 14 pés, motor ENVINRUDE, 140 CV, ano 1993. Art. 2º Os critérios adotados para o leilão obedecerão às normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município