| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6029 / 1999 |
| Date | 1999-12-31 |
| Ementa | ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6029, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A atual estrutura da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, sofrerá as modificações estipuladas na presente Lei. Art. 2º Ficam transformados: I - a Supervisão de Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, em Gerência de Geoprocessamento; II - a Supervisão de Materiais e Patrimônio, da Secretaria Municipal de Educação, em Departamento de Materiais e Patrimônio; III - na Procuradoria Geral do Município: a) a Supervisão de Execução Fiscal em Departamento de Execução Fiscal; b) a Supervisão de Convênios e Contratos em Departamento de Convênios e Contratos. Art. 3º Fica transferido, da Secretaria Municipal de Planejamento, para o Gabinete do Prefeito, a Gerência de Geoprocessamento. Art. 4º Ficam extintos os seguintes cargos: I - na Gerência de Geoprocessamento: a) um cargo de Supervisor; b) um cargo de Assessor de Gabinete I; c) um cargo de Assessor de Gabinete IV; d) dois cargos de Oficial de Gabinete IV. II - na Secretaria Municipal de Educação, um cargo de Supervisor de Materiais e Patrimônio; III - na Procuradoria Geral do Município: a) um cargo de Supervisor de Execução Fiscal; b) um cargo de Supervisor de Convênios e Contratos. Art. 5º Ficam criados os seguintes órgãos: I - na Procuradoria Geral do Município, o Departamento de Assistência Jurídico-Social; II - na Secretaria Municipal de Obras, o Departamento de Orçamento. Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal com os seguintes níveis de vencimentos: I - na Gerência de Geoprocessamento: a) um cargo de Gerente de Geoprocessamento, nível 15; b) um cargo de Administrador de Sistemas, nível 13; c) um cargo de Editor Eletrônico, nível III, do Quadro Isolado de Cargos em Comissão; d) dois cargos de Digitalizador, nível III, do Quadro Isolado de Cargos em Comissão; e) um cargo de Mapeador, nível I, do Quadro Isolado de Cargos em Comissão. II - na Secretaria Municipal de Educação: a) três cargos de Inspetor Escolar, nível I, do Quadro Isolado de Cargos em Comissão de Recrutamento Limitado; b) um cargo de Diretor de Materiais e Patrimônio, nível 14 (quatorze); c) dezoito cargos de Vice-Diretor de Escola, com padrão de vencimentos estabelecido pela Lei nº 4937, de 10 de fevereiro de 1995. III - no sistema de estacionamento rotativo de veículos, um cargo de Coordenador, nível 17 (dezessete). IV - na Procuradoria Geral do Município: a) um cargo de Diretor de Assistência Jurídico-Social, nível 14 (quatorze); b) um cargo de Supervisor no Departamento de Assistência Jurídico-Social, nível 13 (treze); c) um cargo de Assessor de Gabinete III, no Departamento de Assistência Jurídico-Social, nível IV (quatro), do Quadro Isolado de Cargos em Comissão. V - na Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, um cargo de Supervisor nível 13 (treze); VI - no Gabinete do Prefeito, um cargo de Supervisor, nível 13 (treze); VII - na Secretaria Municipal de Turismo, um cargo de Supervisor, nível 13 (treze); VIII - na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, um cargo de supervisor, nível 13 (treze). IX - na Secretaria Particular do Prefeito, um cargo de Assessor de Gabinete IV, nível V, do Quadro Isolado de Cargos em Comissão; X - na Secretaria Municipal de Obras, um cargo de Diretor de Orçamento. Art. 7º O vencimento do cargo de nível 19 (dezenove), do Quadro de Pessoal e Vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, passa a ser R$ 3.155,60 (três mil, cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). www.LeisMunicipais.com.br Art. 8º Os cargos de Instrutor de Oficina Escolar I e Instrutor de Oficina Escolar II, criados pela Lei nº 4917, de 9 de dezembro de 1994, passam a denominar-se Instrutor I de Oficina Pedagógica e Instrutor II de Oficina Pedagógica, respectivamente. Art. 9º As competências e atribuições do órgão e cargos criados pela presente Lei serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 10 - As competências, acervo patrimonial e o quadro de servidores da Gerência de Geoprocessamento, serão absorvidas pelo Gabinete do Prefeito. Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias dos órgãos transformados e transferido por esta Lei, observados os mesmos subprojetos e subatividades e grupos de despesas previstas na Lei nº 5739, de 7 de dezembro de 1998. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 15 de outubro de 1999. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município