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norma nº 6030/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6030 / 1999
Date 1999-12-31
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, MODIFICADOS PELA LEI Nº 5289, DE 8 DE ABRIL DE 1997.
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LEI Nº 6030, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4933, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994, MODIFICADOS PELA LEI Nº 5289, DE 8 DE ABRIL DE 1997.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O "caput" e o § 1º do art. 14, da Lei nº 4933, de 21 de dezembro de 1994, modificados pela Lei nº 5289, de 8 de
abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 - Os médicos, cientistas e bioquímicos farmacêuticos, em regime de plantão, receberão a gratificação de 40%
(quarenta por cento) do valor de seu vencimento básico, proporcional à carga horária específica ao exercício.
§ 1º Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo, os médicos em regime de plantão nos serviços de urgência e
emergência do Hospital Municipal, os quais receberão gratificações mensais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
pela realização de plantões de 12 (doze) horas, por semana, e R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), mensais, pela
realização de plantões de 24 (vinte e quatro) horas por semana."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nº 6002 e 6003, de 23 de novembro de 1999.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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