| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6032 / 1999 |
| Date | 1999-12-31 |
| Ementa | REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6032, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999. REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica referendado o convênio celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a Associação de Assistência Comunitária e Ensino profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL, cuja cópia faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - O convênio referendado por esta Lei objetiva a montagem e dotação de mobiliário, bem como de equipamento de policlínica de atendimento ambulatorial na FACOMSEL, conforme políticas e diretrizes descritas no plano de trabalho que visam ao atendimento à saúde e assistência social. Art. 2º Compete ao Município ceder os bens constantes do anexo único que integra esta Lei. Art. 3º Compete à FACOMSEL o fornecimento de espaço físico para o atendimento ambulatorial, bem como manter em perfeito estado os bens cedidos, conservando-os, mantendo-os e fazendo os reparos necessários. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento-programa vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 9 de agosto de 1999. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1999. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ELIANE ABREU SADER CABRAL Secretária Municipal de Promoção Social GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município