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norma nº 6032/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6032 / 1999
Date 1999-12-31
EmentaREFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL.
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LEI Nº 6032, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA E ENSINO
PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS - FACOMSEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica referendado o convênio celebrado entre o Município de Sete Lagoas e a Associação de Assistência
Comunitária e Ensino profissionalizante de Sete Lagoas - FACOMSEL, cuja cópia faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - O convênio referendado por esta Lei objetiva a montagem e dotação de mobiliário, bem como de
equipamento de policlínica de atendimento ambulatorial na FACOMSEL, conforme políticas e diretrizes descritas no plano
de trabalho que visam ao atendimento à saúde e assistência social.
Art. 2º Compete ao Município ceder os bens constantes do anexo único que integra esta Lei.
Art. 3º Compete à FACOMSEL o fornecimento de espaço físico para o atendimento ambulatorial, bem como manter em perfeito
estado os bens cedidos, conservando-os, mantendo-os e fazendo os reparos necessários.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do
orçamento-programa vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 9 de agosto de 1999.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ELIANE ABREU SADER CABRAL
Secretária Municipal de Promoção Social
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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