| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6252 / 2000 |
| Date | 2000-09-18 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS VERDES NO BAIRRO CDI. |
| native_id | 4575 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6252, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000 DESAFETA ÁREAS VERDES NO BAIRRO CDI. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei; Art. 1º Ficam desafetadas como áreas verdes, passando a constituírem-se em imóveis de categoria dominial do Município de Sete Lagoas, as seguintes áreas de terreno localizadas no Bairro CDI; I - área de terreno medindo 2.913,75m² (dois mil, novecentos e treze metros e setenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações; frente em 50,00m com Av. Expedicionário Leofredo Gaspar, lado esquerdo era 50,75m com área verde; lado direito em 65,80m com área verde e fundos em 51,30m com Bairro CDI; II - área de terreno medindo 4.233,55m (quatro mil, duzentos e trinta e três metros e cinqüenta e cinco centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações; frente em 94,56m com Av. Prefeito Alberto Morna; lado direito em 2,38m + 56,95m + 19,81m com Av. Prefeito Alberto Moura; lado esquerdo em 49,72m com pista de rolamento e fundos em 54,97m com Av. Prefeito Alberto Moura. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)