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norma nº 6034/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6034 / 1999
Date 1999-12-31
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI Á MEKATRON LTDA. ME.
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LEI Nº 6034, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO CDI Á MEKATRON LTDA. ME.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à firma Mekatron Ltda. - ME, CGC 02.131.884/0001-49, uma
área de terreno medindo 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados), localizada no Bairro CDL constituída pelos
lotes 02 e 03 da quadra 01, com os seguintes limites e confrontações: o lote 02 confronta pela frente em 12,00m, com
Rua B, lado direito em 30,00m com lote 01, lado esquerdo em 30,00m com lote 03 e fundos em 12,00m com CDI; o lote 03
confronta em 12,00m pela frente com Rua B, lado direito em 30,00m com lote 02, lado esquerdo em 30,00m com lote 04 e
fundos em 12,00m com CDI.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da empresa;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 3 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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