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norma nº 6254/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6254 / 2000
Date 2000-09-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS - ABADE.
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LEI Nº 6254, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO CONJUNTO HABITACIONAL ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA À ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DA
ASSEMBLEIA DE DEUS - ABADE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Beneficente da Assembléia de Deus - ABADE, CGC
nº 15.860.579/0001-00, uma área de terreno situada no Conjunto Habitacional Ondina Vasconcelos de Oliveira, medindo
5.000,52m² (cinco mil e cinquenta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 59,53m
com Avenida Prefeito Euro Andrade; lado esquerdo em 84,00 m com Avenida 03; lado direito em 84,00m com área
institucional e fundos em 59,53m com Rua L.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", o Inc. I, do Art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da sede da entidade;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos;
III - caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de setembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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