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norma nº 6036/1999

Tipo Lei
Número / Ano 6036 / 1999
Date 1999-12-31
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
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LEI Nº 6036, 31 DE DEZEMBRO DE 1999.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG, uma área de terreno constituída pelos lotes 07 a 13 da quadra "B", ao
Bairro Santo Antônio, com as seguintes medidas e confrontações: lote 07: frente em 12,00m com Av. Divino Padrão, lado
direito em 35,00m com lote 06, lado esquerdo 36,00m com lote 08 e fundos em 12,00m com Turbo Freio, totalizando uma
área de 426,00m²; lote 08: frente em 11,50m com Av. Divino Padrão, lado direito 36,00m com o lote 07, lado esquerdo em
37,00m com o lote 09 e fundos em 12,00m com Turbo Freio, totalizando uma área de 419,75m²; lote 09: frente em 12,00m
com Av. Divino Padrão, lado direito em 37,00m com lote 08, lado esquerdo em 38,00m com o lote 10 e fundos em 12,00 com
Turbo Freio, totalizando uma área de 453,75m²; lote 10: frente em 12,00m com Av. Divino Padrão, lado direito em 38,00m
com lote 09, lado esquerdo em 39,00m com lote 11 e fundos em 12,00m com Turbo Freio, totalizando uma área de 462,00m²;
lote 11: frente em 12,00m com Av. Divino Padrão, lado direito em 39,00m com lote 10, lado esquerdo em 39,00m com lote
12 e fundos em 12,00m com Turbo Freio, totalizando uma área de 468,00m²; lote 12: frente em 12,00m com Av. Divino
Padrão, lado direito em 39,00m com o lote 11, lado esquerdo em 35,50m com o lote 13 e fundos em 14,00m com Turbo Freio
e Aurora, totalizando uma área de 453,75m²; lote 13: frente em 26,00m com Av. Divino Padrão, lado direito em 35,50m com
lote 12, lado esquerdo em 45,00m com Aurora, totalizando uma área de 472,50m².
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pelos débitos do Município para com a
referida empresa, em virtude de convênios celebrados nos anos de 1996 a 1999.
Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de dezembro de 1999.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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