| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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LEI Nº 1429, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1970. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública o Democrata Futebol Clube. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal, em 23 de fevereiro de 1970. AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA Prefeito Municipal