| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6271 / 2000 |
| Date | 2000-10-05 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA VERDE NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA |
| native_id | 4601 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6271, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 DESAFETA ÁREA VERDE NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada como área verde, passando a constituir em imóvel de categoria dominial do Município de Sete Lagoas, uma área de terreno situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, medindo 4.369,58m² (quatro mil, trezentos e sessenta e nove metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 77,77m com Av. 09; lado direito em 55,71m com lote 03; lado esquerdo em 52,21m com Rua 115 e fundos em 76,85m com Rua 114. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de outubro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município