| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6272 / 2000 |
| Date | 2000-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA. |
| native_id | 4602 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6272, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como área institucional, tomando-a bem patrimonial, uma área de terreno situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, medindo 3.202,94m² (três mil, duzentos e dois metros e noventa e quatro centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 103,33m com Rua 116; lado direito em 48,91m com Av. 09; lado esquerdo em 26,00m com Rua "M" e fundos em 64,49m com Av. 03. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de outubro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município