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norma nº 6272/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6272 / 2000
Date 2000-10-05
EmentaAUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA.
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LEI Nº 6272, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
AUTORIZA DESAFETAR ÁREA INSTITUCIONAL NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar como área institucional, tomando-a bem patrimonial, uma
área de terreno situada no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira, medindo 3.202,94m² (três mil, duzentos e dois metros
e noventa e quatro centímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: frente em 103,33m com Rua 116;
lado direito em 48,91m com Av. 09; lado esquerdo em 26,00m com Rua "M" e fundos em 64,49m com Av. 03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de outubro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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