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norma nº 6273/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6273 / 2000
Date 2000-10-05
EmentaAUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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LEI Nº 6273, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
AUTORIZA CESSÃO DE USO DE BENS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso dos bens abaixo mencionados, à Companhia Regional de
Habitação Popular de Sete Lagoas - COHASA, CGC nº 26.155.150/0001-68:
I - um veículo Chevrolet D-10, placa ON-0616, cor bege, ano de fabricação 1983, PSL 023;
II - um veículo Mercedes Bens 1113 - Báscula, placa ON-0600, cor azul, ano de fabricação 1984, PSL 033;
III - um veículo Mercedes Bens 1113 - Báscula, placa ON-0602, cor azul, ano de fabricação 1984, PSL 034;
IV - um veículo Mercedes Bens 1113 - Báscula, placa OM-9038, cor azul, ano de fabricação 1983, PSL 036;
V - um veículo Mercedes Bens 1113 - Báscula, placa OM-9033, cor amarela, ano de fabricação 1982, PSL 037;
VI - um veículo Mercedes Bens 1114 - Báscula, placa GMM-5358, cor azul, ano de fabricação 1987, PSL 039;
VII - um veículo Mercedes Bens 1114 - Báscula, placa ON-7347, cor azul, ano de fabricação 1987, PSL 040;
VIII - um veículo Mercedes Bens 1114 - Báscula, placa GMM-5356, cor vermelha, ano de fabricação 1987, PSL 041;
IX - um veículo Mercedes Bens 1114 - Báscula, placa ON-7346, cor grená, ano de fabricação 1987, PSL 042;
X - um veículo Mercedes Bens ônibus urbano, placa ON-7356, cor azul, ano de fabricação 1983, PSL 048;
XI - uma pá mecânica Case W20B, placa 6.947.781, ano de fabricação 1984, PSL 065;
XII - uma pá mecânica W20B, placa 6.948.108, ano de fabricação 1985, PSL 066,
XIII - um trator de pneus CBT 2105, ano de fabricação 1979, PSL 070;
XIV - um trator esteira Komatsu D50A, placa B4348, ano de fabricação 1983, PSL 071,
XV - uma motoniveladora H.Warco 14, ano de fabricação 1986, PSL 075;
XVI - um veículo Chevrolet C-10, placa HMM0137, cor azul, ano de fabricação 1978, PSL 081;
XVII - um veículo Kombi, placa GMM9712, cor branca, ano de fabricação 1998, PSL 115;
XVIII - um veículo Kombi, placa GMM 9713, cw branca, ano de fabricação 1998, PSL 118,
XIX - uma moto Honda Titan Cargo, placa GWG 0069, cor branca, ano de fabricação 1998, PSL 117;
XX - um Chevrolet D1 1000 - Báscula, ano de fabricação 1987, placa HMM 1404, PSL 029;
XXI - um M. Benz 1316 - Báscula, ano fabricação 1974, placa ON 0604, PSL 043;
XXII - um M. Benz 1113 - Báscula, ano fabricação 1984, placa HMM 2226, PSL 035;
XXIII - um rolo compact. Dinapac CG 11, ano de fabricação 1986, PSL 073;
XXIV - uma moto niveladora cat, ano de fabricação 1974, PSL 074;
XXV - uma pá mecânica case W20B, ano de fabricação 1985, PSL 064,
XXVI - um Chevrolet D20, ano de fabricação 1986, PSL 020, placa HMM 1696;
XXVII - um M. Benz 608, ano de fabricação 1983, placa HMM 0140, PSL 016;
XXVIII - um caminhão MBl 113, ano de fabricação 1983, placa GVI 1754, PSL 152;
XXIX - um Ford F4000, ano de fabricação 1981, placa HMM 0132, PSL 013;
XXX - um ônibus rodoviário, ano de fabricação 1976, placa HMM 1602, PSL 045,
XXXI - um ônibus urbano, ano de fabricação 1978, placa HMM 0151, PSL 046;
XXXII - um ônibus urbano, ano de fabricação 1979, placa GMV 3281, PSL 096;
XXXIII - um M. Benz 709, ano de fabricação 1989, placa GSW 7013, CDS 022;
XXXIV - um M. Benz, ano de fabricação 1985, GSW 7153, CDS 016;
Art. 2º Os bens mencionados no artigo anterior somente poderão ser utilizados pela donatária, para os trabalhos de
execução e gerenciamento do "Conjunto Habitacional Ondina Vasconcelos de Oliveira - D.Ondina" - Projeto Cidade de Deus,
conforme contrato Prest. 553/98 e respectivos termos aditivos.
Art. 3º Para a concretização da cessão, será celebrado contrato de cessão de uso dos bens mencionados no artigo 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de setembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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