| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6275 / 2000 |
| Date | 2000-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DA ILHA DAS FLORES NA LAGOA DA CATARINA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6275, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DA ILHA DAS FLORES NA LAGOA DA CATARINA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a realização de concorrência pública para concessão de uso da lanchonete situada na Ilha das Flores, na Rua XXI de setembro. Bairro Catarina, nesta cidade, Art. 2º A concorrência autorizada por esta Lei obedecerá ao disposto na Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores, Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de outubro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município