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norma nº 6275/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6275 / 2000
Date 2000-10-05
EmentaAUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DA ILHA DAS FLORES NA LAGOA DA CATARINA.
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LEI Nº 6275, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE USO DA LANCHONETE DA ILHA DAS FLORES NA LAGOA DA CATARINA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de concorrência pública para concessão de uso da lanchonete situada na Ilha das
Flores, na Rua XXI de setembro. Bairro Catarina, nesta cidade,
Art. 2º A concorrência autorizada por esta Lei obedecerá ao disposto na Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de outubro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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