| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6274 / 2000 |
| Date | 2000-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6274, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 AUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 1999 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios. I - à vista, com desconto de 60% (sessenta por cento), até 20 de novembro de 2000, II - em até 02(duas) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento), vencível a primeira em 20 de outubro de 2000. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de setembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal CLÉRIA BERALDO LOURA Secretária Municipal da Fazenda FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município