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norma nº 6274/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6274 / 2000
Date 2000-10-05
EmentaAUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
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LEI Nº 6274, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000
AUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa, constituídos até 31 de
dezembro de 1999 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os
seguintes critérios e benefícios.
I - à vista, com desconto de 60% (sessenta por cento), até 20 de novembro de 2000,
II - em até 02(duas) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento), vencível a primeira em 20 de outubro de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 5 de setembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CLÉRIA BERALDO LOURA
Secretária Municipal da Fazenda
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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