| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6287 / 2000 |
| Date | 2000-11-06 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º DA LEI Nº 6118, DE 11 DE ABRIL DE 2000, MODIFICADA PELA LEI Nº 6150, DE 22 DE MAIO DE 2000. |
| native_id | 4617 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6287, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000. REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º DA LEI Nº 6118, DE 11 DE ABRIL DE 2000, MODIFICADA PELA LEI Nº 6150, DE 22 DE MAIO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 6118, de 11 de abril de 2000, que desafeta bem público de uso comum, autoriza indenizar expropriado Marcílio Alves Costa e abre crédito adicional especial, modificada pela Lei nº 6150, de 22 de maio de 2000. Art. 2º Permanece inalterado o artigo 1º da Lei nº 6118, de 11 de abril de 2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município