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norma nº 6287/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6287 / 2000
Date 2000-11-06
EmentaREVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º DA LEI Nº 6118, DE 11 DE ABRIL DE 2000, MODIFICADA PELA LEI Nº 6150, DE 22 DE MAIO DE 2000.
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LEI Nº 6287, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2000.
REVOGA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º DA LEI Nº 6118, DE 11 DE ABRIL DE 2000, MODIFICADA PELA LEI Nº 6150, DE 22 DE MAIO DE
2000.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 6118, de 11 de abril de 2000, que desafeta bem público de uso
comum, autoriza indenizar expropriado Marcílio Alves Costa e abre crédito adicional especial, modificada pela Lei nº
6150, de 22 de maio de 2000.
Art. 2º Permanece inalterado o artigo 1º da Lei nº 6118, de 11 de abril de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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