norma nº 1433/1970

LEI Nº 1433, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1970.
DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS.
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os prazos e formas para recolhimento de impostos imobiliários e taxas diversas arrecadadas conjuntamente com
estes impostos deverão ser regulamentados, em decreto, pelo Prefeito Municipal, no início de cada exercício.
§ 1º Para o corrente exercício, fica o Executivo Municipal autorizado a fixar os prazos logo após a sanção desta lei.
§ 2º Na regulamentação de que fala o presente artigo, a fim de disciplinar o recolhimento dos tributos municipais
vencidos e vincendos, serão fixados o número de prestações e os respectivos prazos, o valor mínimo por prestação e as
penalidades pelo recolhimento após o vencimento dos mesmos.
Art. 2º Os artigos 55 e 60 da lei 1235, de 12/09/67, (Código Tributário Municipal) continuam em vigor, salvo no que se
refere aos prazos que vierem a ser alterados em decorrência de decreto baixado nos termos desta lei.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 23 de fevereiro de 1970.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal