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norma nº 6418/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6418 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À GT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
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LEI Nº 6418, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À GT PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa GT Prestadora de Serviços Ltda, as
seguintes áreas de terrenos, pertencentes ao patrimônio Público Municipal, localizadas no Bairro Santa Felicidade:
I - na quadra 42, lotes 02, 03, 05, 06, 07, 08 e 09 medindo 10,390,51m²; 2.880,00m²;
II - na quadra 33, lotes 01 ao 14 e 19 ao 34 medindo 10.800,00m².
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pela prestação de serviço de trator de
esteira, carregadeira pneumática e retroescavadeira para serviço de terraplanagem e pavimentação em vias públicas,
praças, etc., conforme NE 7.026 no valor de R$ 46.212,00 - pagamento integral.
Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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