| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6419 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À MARCELO GERALDO FIRMO ME. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6419, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À MARCELO GERALDO FIRMO ME. O Povo do Município de Sete Lagoas votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa Marcelo Geraldo Firmo ME, CGC nº 01.633.995/0001-90, as seguintes áreas de terrenos, pertencentes ao patrimônio Público Municipal, localizadas no Bairro Santa Felicidade: I - na quadra 40, lotes 02 ao 26 medindo 10.390,51m²; II - na quadra 42, lotes 10 a 13 medindo 1.776,79m², constituída pelos lotes de 01 a 35. Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pela execução dos seguintes serviços: I - construção de traves para campos de futebol; II - execução de alambrados em campo de futebol; III - serviço de mão-de-obra de montagem de campo de futebol. Art. 3º Os serviços mencionados pelo artigo anterior referem-se às seguintes notas de empenho: I - NE 6083 no valor de R$ 7.280,00 - pagamento integral; II - NE 5.510 no valor de R$ 25.000,00 - pagamento parcial; III - NE 5.525 no valor de R$ 7.800,00 - pagamento integral. Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal