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norma nº 6419/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6419 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À MARCELO GERALDO FIRMO ME.
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LEI Nº 6419, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À MARCELO GERALDO FIRMO ME.
O Povo do Município de Sete Lagoas votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa Marcelo Geraldo Firmo ME, CGC nº
01.633.995/0001-90, as seguintes áreas de terrenos, pertencentes ao patrimônio Público Municipal, localizadas no Bairro
Santa Felicidade:
I - na quadra 40, lotes 02 ao 26 medindo 10.390,51m²;
II - na quadra 42, lotes 10 a 13 medindo 1.776,79m², constituída pelos lotes de 01 a 35.
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pela execução dos seguintes serviços:
I - construção de traves para campos de futebol;
II - execução de alambrados em campo de futebol;
III - serviço de mão-de-obra de montagem de campo de futebol.
Art. 3º Os serviços mencionados pelo artigo anterior referem-se às seguintes notas de empenho:
I - NE 6083 no valor de R$ 7.280,00 - pagamento integral;
II - NE 5.510 no valor de R$ 25.000,00 - pagamento parcial;
III - NE 5.525 no valor de R$ 7.800,00 - pagamento integral.
Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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