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norma nº 6420/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6420 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaCOMPLEMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO SELT ENGENHARIA LTDA.
native_id4632

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LEI Nº 6420, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000.
COMPLEMENTA DAÇÃO EM PAGAMENTO SELT ENGENHARIA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à Selt Engenharia Ltda, CGC nº
19.187.475/0001-67, as seguintes áreas de terreno localizadas no Conjunto Habitacional Ondina Vasconcelos, avaliadas em
R$ 11,11 (onze reais e onze centavos) o metro quadrado, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal:
I - lotes 49 ao 77 da quadra 160, medindo 5.220,00m² (cinco mil duzentos e vinte metros quadrados);
II - lotes 13 ao 21 da quadra 165, medindo 1.717,28m² (mil setecentos e dezessete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
III - lotes 13 ao 23 da quadra 166, medindo 2.077,28 (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
IV - lotes 13 ao 23 da quadra 167, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
V - lotes 13 ao 23 da quadra 168, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
VI - lotes 13 ao 23 da quadra 169, medindo 2.077,28m² (dois mil e setenta e sete metros e vinte e oito centímetros
quadrados);
VII - lotes 01 ao 22 da quadra 175, medindo 4.203.83m² (quatro mil duzentos e três metros e oitenta e três centímetros
quadrados).
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento a título de complementação das dações
ocorridas por meio da Lei nº 6307, de 24 de novembro de 2000, e Lei nº 6338, de 15 de dezembro de 2000, considerando
que os imóveis dados em pagamento não possuem asfaltamento, conforme consta na legislação em questão.
Art. 3º Caberá à empresa mencionda no art. 1º despesas com a transcrição dos imóveis no cartório competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de Dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
(Originária do projeto de lei nº 433/00, de autoria do Executivo Municipal)

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