| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6421 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4633 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6421, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º No mês de dezembro de cada ano, será devida uma gratificação natalina, no mesmo valor do subsídio fixado para cada Agente Político Municipal. § 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos do subsídio devido em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior. Art. 2º No caso de exoneração do Agente Político no decorrer do ano, será devida a gratificação calculada nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada Órgão Público Municipal. Art. 4º A gratificação de que trata esta lei entrará em vigor a partir do ano de 2001. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal