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norma nº 6421/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6421 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaINSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6421, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO NATALINA AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º No mês de dezembro de cada ano, será devida uma gratificação natalina, no mesmo valor do subsídio fixado para
cada Agente Político Municipal.
§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos do subsídio devido em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho, será havida como mês integral para os efeitos do
parágrafo anterior.
Art. 2º No caso de exoneração do Agente Político no decorrer do ano, será devida a gratificação calculada nos termos
dos §§ 1º e 2º do art. 1º desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução dessa lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada
Órgão Público Municipal.
Art. 4º A gratificação de que trata esta lei entrará em vigor a partir do ano de 2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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