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norma nº 6425/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6425 / 2000
Date 2000-12-30
EmentaPROÍBE O SAAE DE COBRAR A TAXA MÍNIMA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
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LEI Nº 6425, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000.
PROÍBE O SAAE DE COBRAR A TAXA MÍNIMA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
O Povo do Município de Sete Lagoas votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, proibido de proceder à cobrança da taxa
mínima de água e esgoto, em caso de corte do fornecimento de água e esgoto em função de falta de pagamento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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