| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6425 / 2000 |
| Date | 2000-12-30 |
| Ementa | PROÍBE O SAAE DE COBRAR A TAXA MÍNIMA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR FALTA DE PAGAMENTO. |
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LEI Nº 6425, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2000. PROÍBE O SAAE DE COBRAR A TAXA MÍNIMA EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO POR FALTA DE PAGAMENTO. O Povo do Município de Sete Lagoas votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, proibido de proceder à cobrança da taxa mínima de água e esgoto, em caso de corte do fornecimento de água e esgoto em função de falta de pagamento. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal