| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6460 / 2001 |
| Date | 2001-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS FACE EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS 2566/2000 E 1167/2000, FIRMADOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6460, de 02 de abril de 2001 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS FACE EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS 2566/2000 E 1167/2000, FIRMADOS JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes votou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais nos valores de R$ 163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais) e R$ 134.400,00 (cento e trinta e quatro mil e quatrocentos reais), respectivamente. Art. 2º - Os recursos autorizados pelo artigo anterior tem como objetivo a execução dos convênios 2566/2000 e 1167/2000, firmados com o Ministério da Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de abril de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal SEBASTIÃO NUNES LANZA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município