| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6462 / 2001 |
| Date | 2001-04-20 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 6389 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DAS GRATUIDADES, EXTINGUE OS MODELOS DE CARTEIRAS EXISTENTES E IMPLANTA O "CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT" E O "VALE SAÚDE", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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LEI Nº 6462, de 20 de abril de 2001 REVOGA A LEI Nº 6389 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DAS GRATUIDADES, EXTINGUE OS MODELOS DE CARTEIRAS EXISTENTES E IMPLANTA O "CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT" E O "VALE SAÚDE", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 6.389 de 29 de dezembro de 2000, que autoriza modificar os procedimentos de concessão das gratuidades, extingue os modelos de carteiras existentes e implanta o "Cartão Municipal de Transporte - CMT" e o "Vale Saúde", como documentos de comprovação da gratuidade no serviço de transporte público por ônibus no Município de Sete Lagoas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Abril de 2001. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal DELCIO MENEZES Secretário Municipal de Promoção Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município