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norma nº 6462/2001

Tipo Lei
Número / Ano 6462 / 2001
Date 2001-04-20
EmentaREVOGA A LEI Nº 6389 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DAS GRATUIDADES, EXTINGUE OS MODELOS DE CARTEIRAS EXISTENTES E IMPLANTA O "CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT" E O "VALE SAÚDE", ESTABELECENDO CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6462, de 20 de abril de 2001
REVOGA A LEI Nº 6389 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE MODIFICA OS PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DAS GRATUIDADES, EXTINGUE OS
MODELOS DE CARTEIRAS EXISTENTES E IMPLANTA O "CARTÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE - CMT" E O "VALE SAÚDE", ESTABELECENDO
CRITÉRIOS PARA SUA UTILIZAÇÃO NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE
SETE LAGOAS.
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em todo seu teor a Lei nº 6.389 de 29 de dezembro de 2000, que autoriza modificar os
procedimentos de concessão das gratuidades, extingue os modelos de carteiras existentes e implanta o "Cartão Municipal
de Transporte - CMT" e o "Vale Saúde", como documentos de comprovação da gratuidade no serviço de transporte público
por ônibus no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Abril de 2001.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal
DELCIO MENEZES
Secretário Municipal de Promoção Social
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Procuradora Geral do Município

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