| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6305 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ART. 3º, E NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 9º, TODOS DA LEI Nº 4576, DE 15/07/92, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6305, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000. DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA TRÊS PARÁGRAFOS AO ART. 3º, E NOVA REDAÇÃO AO CAPUT E ACRESCENTA DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 9º, TODOS DA LEI Nº 4576, DE 15/07/92, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 3º, da Lei nº 4567, de 15 de julho de 1992, passa a vigorar com a nova redação, e acrescentando três parágrafos como segue: "Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde de Sete Lagoas - CMS/SL, terá 20 membros em sua composição com mandato de dois anos, sendo o seu presidente eleito entre os conselheiros efetivos, por eleição direta e secreta, e os demais membros integrantes nomeados pelo Prefeito Municipal, segundo as indicações das entidades competentes assim discriminadas: I - 4 (Quatro) representantes de órgãos governamentais do município indicados pelo prefeito, dentre os quais, obrigatoriamente, o secretário de saúde; II - 1 (Um) representante dos hospitais, clínicas e laboratórios privados. III - 2 (Dois) representante das associações dos profissionais da saúde; IV - 1 (Um) representante da Diretoria Regional de Saúde de Sete Lagoas; V - 1 (Um) representante dos hospitais filantrópicos; VI - 1 (Um) representante da Associação Médica de Sete Lagoas; VII - 2 (Dois) representantes dos movimentos populares e comunitários organizados no município; VIII - 4 (Quatro) representantes dos sindicatos de categorias profissionais produtivas; IX - 1 (Um) representante de entidades representativas de empresários; X - 1 (Um) representante de entidades de assistência filantrópica. XI - 2 (Dois) representantes de clubes de serviços e associações diversas; § 1º É assegurada a representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos mencionados no caput do artigo, atendido o disposto nos artigos 1º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 8142, de 28 de dezembro de 1990: § 2º A cada membro efetivo do Conselho corresponderá um suplente; § 3º No término do mandato ou na substituição por implemento, os titulares permanecerão no exercício de suas funções até a designação de novos membros para comporem o CMS/SL; § 4º As funções dos membros do CMS/SL não são remuneradas, sendo seu exercício considerado relevantes serviços prestados na preservação da saúde da população; § 5º Perderá a função de conselheiro o membro efetivo aquele que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, ocorrendo as substituições na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno do CMS/SL; § 6º Será considerado eleito Presidente do Conselho Municipal de Saúde, aquele que obtiver a maioria absoluta dos votos; § 7º Resultando em empate a votação, será realizado novo pleito, com intervalo não inferior a 15 (Quinze) dias do primeiro; § 8º Haverá um colegiado de dois vice-presidentes, compoto por dois conselheiros, um usuário e um prestador de serviço, eleitos entre os conselheiros;" Art. 2º Alterar o art. 9º da Lei nº 4576, de 15 de julho de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º A organização e funcionamento do CMS/SL serão disciplinados em Regimento Interno, aprovado pelo Conselho, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990. § 1º A Secretaria Municipal de Saúde de Sete Lagoas, prestará todo apoio administrativo necessário ao funcionamento do conselho municipal de saúde; § 2º Os recursos financeiros necessários a manutenção, funcionamento e custeio das atividades do CMS/SL, terão dotação orçamentária própria para o exercício independente de suas funções, através de dotação orçamentária própria consignada no orçamento do fundo municipal de saúde e repassado ao conselho em cotas mensais;" Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município