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norma nº 6307/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6307 / 2000
Date 2000-11-24
EmentaAUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SELT ENGENHARIA LTDA.
native_id4650

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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6307, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000.
AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SELT ENGENHARIA LTDA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa Selt Engenharia Ltda, CGC nº
19.187.475/0001-67, as seguintes áreas de terrenos localizadas no Conjunto Habitacional Ondina Vasconcelos de Oliveira,
com rede de água e esgoto, ruas asfaltadas e sem iluminação pública, avaliadas em R$ 11,11 (onze reais e onze centavos)
o metro quadrado, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal:
I - na quadra 42: uma área de terreno medindo 2.318,56m², constituída pelos lotes de 1 a 12;
II - na quadra 43: uma área de terreno medindo 2.364,98m² constituída pelos lotes de 1 a 12,
III - na quadra 44: uma área de terreno medindo 2.856,14m², constituída pelos lotes de 1 a 15;
IV - na quadra 45: uma área de terreno medindo 4.017,86m² constituída pelos lotes de 1 a 21;
V - na quadra 46: uma área de terreno medindo 5.109,57m², constituída pelos lotes de 1 a 27;
VI - na quadra 47: uma área de terreno medindo 6.387,02m² constituída pelos lotes de 1 a 33;
VII - na quadra 179: uma área de terreno medindo 6.458,36m² constituída pelos lotes de 1 a 35;
VIII - na quadra 180: uma área de terreno medindo 6.458,36m², constituída pelos lotes de 1 a 35;
IX - na quadra 181: uma área de terreno medindo 4.957,08m², constituída pelos lotes de 8 a 34;
X - na quadra 183: uma área de terreno medindo 8.186,56m², constituída pelos lotes de 1 a 45;
XI - na quadra 185: uma área de terreno medindo 4.140,00m² constituída pelos lotes de 24 a 46;
XII - na quadra 188: uma área de terreno medindo 3.179,93m², constituída pelos lotes de 1 a 17;
XIII - na quadra 189: uma área de terreno medindo 2.532,08m² constituída pelos lotes de 1 a 13;
XIV - na quadra 190: uma área de terreno medindo 4.338,91m², constituída pelos lotes de 1 a 21;
Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pela execução de parte das obras de
infraestrutura urbana de melhoramento e construção de redes elétricas de iluminação pública, conforme processo
licitatório na modalidade de Concorrência Pública nº 05/97 e notas de empenho nº 5503/2000, 5502/2000 e 8464/97.
Art. 3º Caberá á empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de novembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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