| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6309 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO LAZER E CULTURA S/A. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6309, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES A SELTUR - SETE LAGOAS TURISMO LAZER E CULTURA S/A. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o leilão público dos seguintes bens móveis, pertencentes a SELTUR - Sete Lagoas Turismo Lazer e Cultura S/A: I - FIAT PALIO WEEKEND, placa GSB 7794, Ano Fab. 1997, Chassi 9BD178837V0528322; II - FIAT PALIO EDX, placa GSB 7903, Ano Fab. 1997, Chassi 9BD178237V0481165; Art. 2º Os critérios adotados para o leilão obedecerão às normas contidas na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores. Art. 3º Os valores arrecadados com o leilão, observarão quanto a sua aplicação ao disposto no art. 44, da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município