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norma nº 6310/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6310 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaAUTORIZA LEILOAR BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6310, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
AUTORIZA LEILOAR BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A CODESEL - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o leilão público dos seguintes bens móveis, pertencentes
a CODESEL - Companhia de Desenvolvimento de Sete Lagoas:
I - CDS 001, FIAT UNO S, placa GMF 0719, Ano Fab. 1991, Chassi 9BD146000M3693722;
II - CDS 005, FIAT ELBA, placa GUG 3642, Ano Fab. 1990, Chassi 9BD146000L3598986;
III - CDS 049, FIAT UNO S 1..5, placa GMU 1475, Ano Fab. 1991, Chassi 9BD146000M3742150;
Art. 2º Os critérios adotados para o leilão obedecerão às normas contidas na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e
suas alterações posteriores.
Art. 3º Os valores arrecadados com o leilão, observarão quanto a sua aplicação ao disposto no art. 44, da Lei
Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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