| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6311 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º, DA LEI Nº 5890, DE 2 DE JULHO DE 1999, ALTERADO PELO ART. 1º, DA LEI Nº 6058 DE 14 DE JANEIRO DE 2000. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6311, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. MODIFICA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 3º, DA LEI Nº 5890, DE 2 DE JULHO DE 1999, ALTERADO PELO ART. 1º, DA LEI Nº 6058 DE 14 DE JANEIRO DE 2000. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 3º, da Lei nº 5890, de 2 de julho de 1999, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6058, de 14 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 3º... § 1º Para fim da presente Lei, serão outorgadas 112 permissões". Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município