| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6312 / 2000 |
| Date | 2000-11-28 |
| Ementa | ESTABELECE O ZONEAMENTO AMBIENTAL E PLANO DE MANEJO PARA APA SERRA DE SANTA HELENA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 6312, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000. ESTABELECE O ZONEAMENTO AMBIENTAL E PLANO DE MANEJO PARA APA SERRA DE SANTA HELENA - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam estabelecidos o Zoneamento Ambiental e o Plano de Manejo da APA Serra de Santa Helena. Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo tem por objetivo proteger parte dos recursos hídricos existentes no município integrante das Bacias dos Rios da Velha e Paraopeba, importantes ecossistemas inseridos no bioma do cerrado e em áreas de transição, bem como estabelecer a melhoria da qualidade de vida das populações residentes. Art. 2º Fica a APA Serra de Santa Helena dividida em 7 (sete) zonas de manejo, configuradas no documento "Zoneamento Ambiental da APA Serra de Santa Helena - Município de Sete Lagoas", a seguir especificadas: - Zona de Sustentação Especial, área de 2.660,46 km² - Zona de Preservação da Vida Silvestre, área de 2,419,21 km² - Zona de Conservação da Vida Silvestre, área de 3.663,31 km² - Zona de Proteção Especial, área de 12.427,02 km² - Zona de Equilíbrio Ambiental, área de 15.554,04 km² - Zona de Desenvolvimento Urbano, área de 5.256,01 km² - Zona de Desenvolvimento Agropecuário, área de 78.288,09 km² Art. 3º Na APA Serra de Santa Helena ficam proibidas ou restringidas as seguintes ações; I - a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras capazes de afetar os recursos naturais; II - a realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em alteração das condições ecológicas locais, principalmente na Zona de Vida Silvestre, onde a biota será protegida com maior rigor; III - a realização de atividades que possam provocar erosões no solo ou assoreamento das coleções hídricas; IV - o uso de substâncias organocloradas ou mercuriais em desacordo com as normas ou recomendações técnicas oficiais; V - o exercício de atividades que ameaçam extinguir espécies raras ou ameaçadas de extinção da biota regional, Art. 4º O programa de implantação da APA Sena de Santa Helena deverá incorporar as ações previstas no Plano de Manejo, contido no documento "Zoneamento Ambiental da APA Serra de Santa Helena" - Município de Sete Lagoas que faz parte integrante desta Lei. Art. 5º Para implantação da APA Serra de Santa Helena serão adotadas as seguintes providências. I - Divulgação das melhorias previstas em Decreto e no plano de manejo realizado para a APA, objetivando o esclarecimento da comunidade local sobre a APA Serra de Santa Helena e suas finalidades; II - Utilização de incentivos financeiros provenientes das parcelas do ICMS para assegurar a implantação das ações estabelecidas no plano de Manejo; Art. 6º Fica estabelecido o Sistema de Gestão Colegiada para a APA Serra de Santa Helena, através de Conselho Consultivo com o papel de opinar, legitimar e decidir sobre os procedimentos e ações que irão intervir na unidade, através de representantes dos seguintes seguimentos; I - Órgão e entidades públicas municipais e estaduais; II - Setores Produtivos; III - Associações civis que objetivem a defesa do meio ambiente e que possuam sede no município de Sete Lagoas. Parágrafo Único - A estrutura, composição e funcionamento do Conselho Consultivo serão estabelecidos através de regulamento. Art. 7º As obras como abertura de vias de comunicação, canais, barragens em cursos de água, implantação de projetos urbanísticos, mineração, dependerão da autorização previa do Conselho Consultivo da APA, que somente poderá concedê-la. Art. 8º A APA da Serra de Santa Helena será supervisionada, administrada e fiscalizada pelo Poder Público Municipal de Sete Lagoas, em articulação com o Conselho Consultivo estabelecido para a APA. Art. 9º Para atingir os objetivos previstos para a APA Serra de Santa Helena, o município de Sete Lagoas deverá firmar convênios como órgãos e entidades públicas ou privadas. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município OBSERVAÇÃO: DOWNLOAD (anexos) DISPONÍVEL NO SITE (www.leismunicipais.com.br)