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norma nº 6314/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6314 / 2000
Date 2000-11-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6274, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
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LEI Nº 6314, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 6274, DE 5 DE OUTUBRO DE 2000 QUE AUTORIZA DESCONTO E PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE
NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS OU EM FASE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6274, de 5 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os créditos de natureza tributária inscritos ou em fase de inscrição em dívida ativa e que se encontrem em
cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e benefícios".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando seus efeitos retroativos a 5 de outubro de 2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de novembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 343/00, de autoria do Executivo Municipal)

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