norma nº 1436/1970

LEI Nº 1436, DE 8 DE ABRIL DE 1970.
AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA ALARGAMENTO DE RUA.
O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes votou e eu, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar uma área de 34,50 metros quadrados de terreno,
pertencente ao Sr. Elias Domingos Abreu, situada na Rua Santos Reis, nesta cidade.
Art. 2º A Prefeitura pagará a importância de NCr$ 72,00 (setenta e dois cruzeiros novos) ao proprietário, fazendo-lhe,
também, doação de 10,50m² de terreno, localizado na rua Araguari, área havida pelo alinhamento da referida rua e que
será anexada à propriedade do referido senhor.
Art. 3º A desapropriação de que fala o art. 1º desta lei, destina-se ao alargamento da Rua Santos Reis.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal, em 8 de abril de 1970.
AFRÂNIO DE AVELLAR MARQUES FERREIRA
Prefeito Municipal