| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6356 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO DO MUSEU DO FERROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. CRIA O DEPARTAMENTO DO MUSEU DO FERROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, o Departamento do Museu Ferroviário. Art. 2º Compete ao Departamento do Museu do Ferroviário administrar o Museu do Ferroviário, em consonância com o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, e a política municipal de Cultura, obedecidos os convênios existentes, promovendo a reciclagem dos servidores lotados em seu quadro de pessoal de modo a que estes detenham todos os conhecimentos relativos à história da ferrovia, suas máquinas, aparelhos, peças, objetos, utensílios, registros, a fim de bem receberem e elucidarem as buscas dos visitantes, turistas, estudiosos e pesquisadores. Art. 3º O Departamento do Museu do Ferroviário terá a seguinte estrutura administrativa: I - diretor; II - auxiliar de diretoria; III - cicerones; IV - limpeza; V - vigilância. Art. 4º Fica criado um cargo de Diretor do Museu do Ferroviário, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Art. 5º Compete ao Diretor do Museu do Ferroviário: I - cuidar da administração do Museu Ferroviário, respondendo por quaisquer eventualidades que possam comprometer a inteireza do acervo, do prédio, bem como a harmonia das relações com os órgãos oficiais e com o público em geral; II - encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Cultura relatório circunstanciado sobre o movimento do Museu, assim como a frequência dos servidores no departamento lotados em exercício; III - requisitar e/ou requerer providências atinentes ao cargo, visando ao bom desempenho do Órgão; IV - comparecer, sempre que requisitado, aos Órgãos superiores para prestar esclarecimentos sobre as atividades de sua área; V - outras atividades afins solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura ou o Prefeito Municipal. Art. 6º O ocupante do cargo de Diretor do Museu do Ferroviário deverá deter conhecimentos sobre a organização e administração de museus ou experiências como dirigente de órgão equivalente, devendo preferentemente, pertencer a entidade ligada à preservação da história do ferroviário em Sete Lagoas. Art. 7º O cargo de Diretor do Museu do Ferroviário não será remunerado, sendo o seu exercício considerado de relevante interesse público. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal