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norma nº 6356/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6356 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO DO MUSEU DO FERROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 6356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
CRIA O DEPARTAMENTO DO MUSEU DO FERROVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Cultura, o Departamento do Museu
Ferroviário.
Art. 2º Compete ao Departamento do Museu do Ferroviário administrar o Museu do Ferroviário, em consonância com o
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA, e a política municipal de Cultura,
obedecidos os convênios existentes, promovendo a reciclagem dos servidores lotados em seu quadro de pessoal de modo a
que estes detenham todos os conhecimentos relativos à história da ferrovia, suas máquinas, aparelhos, peças, objetos,
utensílios, registros, a fim de bem receberem e elucidarem as buscas dos visitantes, turistas, estudiosos e
pesquisadores.
Art. 3º O Departamento do Museu do Ferroviário terá a seguinte estrutura administrativa:
I - diretor;
II - auxiliar de diretoria;
III - cicerones;
IV - limpeza;
V - vigilância.
Art. 4º Fica criado um cargo de Diretor do Museu do Ferroviário, de provimento em comissão e de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º Compete ao Diretor do Museu do Ferroviário:
I - cuidar da administração do Museu Ferroviário, respondendo por quaisquer eventualidades que possam comprometer a
inteireza do acervo, do prédio, bem como a harmonia das relações com os órgãos oficiais e com o público em geral;
II - encaminhar mensalmente à Secretaria Municipal de Cultura relatório circunstanciado sobre o movimento do Museu,
assim como a frequência dos servidores no departamento lotados em exercício;
III - requisitar e/ou requerer providências atinentes ao cargo, visando ao bom desempenho do Órgão;
IV - comparecer, sempre que requisitado, aos Órgãos superiores para prestar esclarecimentos sobre as atividades de sua
área;
V - outras atividades afins solicitadas pelo Secretário Municipal de Cultura ou o Prefeito Municipal.
Art. 6º O ocupante do cargo de Diretor do Museu do Ferroviário deverá deter conhecimentos sobre a organização e
administração de museus ou experiências como dirigente de órgão equivalente, devendo preferentemente, pertencer a
entidade ligada à preservação da história do ferroviário em Sete Lagoas.
Art. 7º O cargo de Diretor do Museu do Ferroviário não será remunerado, sendo o seu exercício considerado de relevante
interesse público.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de Dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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