| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6317 / 2000 |
| Date | 2000-11-30 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. DESAFETA ÁREAS DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam desafetadas como vias de tráfego local, passando a constituir-se em imóveis de categoria dominical, as seguintes áreas de arruamento no Bairro Ondina Vasconcelos de Oliveira: I - Rua 102, medindo 4.026,00m² (quatro mil e vinte e seis metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 12,00m com a Rua K; lado direito em 336,00m com as quadras 164/165 e com Rua "M"; lado esquerdo em 335,00m com as quadras 165/166/167/168/169/170/171 e Ruas "103", "104", "105", "M", "106", "107" e fundos em 12,50m com Avenida 09; II - Rua 103, medindo 2.160,00m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 12,00m com Rua 102; lado direito em 180,00m com a quadra 166; lado esquerdo em 180,00m com a quadra 165 e fundos em 12,00m com Rua 108; III - Rua 104, medindo 2.160,00m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 12,00m com Rua 102; lado direito em 180,00m com a quadra 167; lado esquerdo em 180,00m com a quadra 166 e fundos em 12,00m com Rua 108; IV - Rua 105, medindo 2.160,00m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: frente em 12,00m com Rua 102; lado direito em 180,00m com a quadra 168; lado esquerdo em 180,00m com a quadra 167 e fundos em 12,00m com Rua 108; Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de novembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal