| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6357 / 2000 |
| Date | 2000-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA FAMILIARES DE HOMENAGEADOS COM NOMES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO DE PLACAS E BUSTOS PARA AFIXAÇÃO NOS LOCAIS PÚBLICOS. |
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www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6357, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA FAMILIARES DE HOMENAGEADOS COM NOMES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO DE PLACAS E BUSTOS PARA AFIXAÇÃO NOS LOCAIS PÚBLICOS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam os familiares de homenageados com nomes em vias e logradouros públicos, autorizados a providenciar a confecção de placas e bustos a serem afixados nos locais objeto das homenagens. Art. 2º Para o cumprimento desta lei, os interessados deverão protocolizar no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal requerimento contendo as especificações da placa ou do busto a ser afixado em local público, para análise da Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Art. 3º O local de afixação da placa ou do busto será definido pela Prefeitura Municipal, após manifestações escrita das secretarias municipais mencionadas no artigo anterior. Art. 4º As despesas com a confecção da placa ou busto caberá aos familiares do homenageado, sendo que a Prefeitura se incumbirá da afixação na via ou logradouro público. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal ACHILES COELHO MACIEL Secretário Municipal de Planejamento GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável MATUZALÉM DE ANDRADE Secretário Municipal de Manutenção e Transporte FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município