br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 6357/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6357 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaAUTORIZA FAMILIARES DE HOMENAGEADOS COM NOMES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO DE PLACAS E BUSTOS PARA AFIXAÇÃO NOS LOCAIS PÚBLICOS.
native_id4662

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

www.LeisMunicipais.com.br
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6357, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA FAMILIARES DE HOMENAGEADOS COM NOMES EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS A PROVIDENCIAR A CONFECÇÃO DE PLACAS E
BUSTOS PARA AFIXAÇÃO NOS LOCAIS PÚBLICOS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os familiares de homenageados com nomes em vias e logradouros públicos, autorizados a providenciar a
confecção de placas e bustos a serem afixados nos locais objeto das homenagens.
Art. 2º Para o cumprimento desta lei, os interessados deverão protocolizar no Setor de Protocolos da Prefeitura
Municipal requerimento contendo as especificações da placa ou do busto a ser afixado em local público, para análise da
Secretaria Municipal de Manutenção e Transportes, Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de
Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º O local de afixação da placa ou do busto será definido pela Prefeitura Municipal, após manifestações escrita
das secretarias municipais mencionadas no artigo anterior.
Art. 4º As despesas com a confecção da placa ou busto caberá aos familiares do homenageado, sendo que a Prefeitura se
incumbirá da afixação na via ou logradouro público.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ACHILES COELHO MACIEL
Secretário Municipal de Planejamento
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
RUBENS DA CUNHA OLIVEIRA
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
MATUZALÉM DE ANDRADE
Secretário Municipal de Manutenção e Transporte
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

open original →