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norma nº 6358/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6358 / 2000
Date 2000-12-20
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL ÀS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA PRIMITIVA MONTE SIÃO.
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LEI Nº 6358, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL ÀS OBRAS SOCIAIS DA IGREJA PRIMITIVA MONTE SIÃO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Igreja Primitiva Monte Sião, declarada de utilidade pública pela
lei nº 6238 de 8 de Setembro de 2000, CNPJ nº 02.160.242/0001-78, uma área de terreno medindo 301,00m² (trezentos e um
metros quadrados), localizada no Bairro São João de Propriedade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 2º Em cumprimento ao disposto na alínea "a", Inc. I, do art. 23, da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - Utilizar o imóvel para construção da sede da entidade;
II - As obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos.
III - Caso ocorra a extinção da entidade donatária, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º O não cumprimento ao disposto no artigo anterior importará na imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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