| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6338 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SELT ENGENHARIA LTDA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6338, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO À SELT ENGENHARIA LTDA. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em pagamento à empresa Selt Engenharia Ltda, CGC nº 19.187.475/0001-67, as seguintes áreas de terrenos localizadas no Conjunto Habitacional Ondina Vasconcelos de Oliveira, com rede de água e esgoto, ruas asfaltadas e sem iluminação pública, avaliadas em R$ 11,11 ( onze reais e onze centavos) o metro quadrado, pertencentes ao patrimônio Público Municipal: I - na quadra 176: uma área de terreno medindo 6.458,36m², constituída pelos lotes de 01 a 35; II - na quadra 177: uma área de terreno medindo 6.458,36m², constituída pelos lotes de 01 a 35; III - na quadra 178: uma área de terreno medindo 6.458,36m², constituída pelos lotes de 01 a 35; IV - na quadra 181: uma área de terreno medindo 1.501,28m², constituída pelos lotes de 01 ao 07 e lote 35; V - na quadra 185: uma área de terreno medindo 180,00m², constituída pelo lote 47; VI - na quadra 47: uma área de terreno medindo 6.387,02m², constituída pelos lotes de 01 a 33. Art. 2º Os imóveis mencionados no artigo anterior serão dados em pagamento pela execução de parte das obras de infraestrutura urbana de melhoramento e construção de redes elétricas de iluminação pública, conforme processo licitatório há modalidade de Concorrência Pública nº 05/97 e notas de empenho nº 6430/00. Art. 3º Caberá à empresa mencionada no art. 1º as despesas com a transcrição do imóvel no cartório competente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de dezembro de 2000. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal GERALDO BARROS GUIMARÃES Secretário Municipal de Administração FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE Procurador Geral do Município