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norma nº 6363/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6363 / 2000
Date 2000-12-27
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEIS NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA AOS SINDICADOS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE LAGOAS - PROHASEL.
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LEI Nº 6363, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
AUTORIZA DOAR IMÓVEIS NO BAIRRO ONDINA VASCONCELOS DE OLIVEIRA AOS SINDICADOS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR DE SETE
LAGOAS - PROHASEL.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis abaixo mencionados, situados no Bairro Ondina
Vasconcelos de Oliveira, às pessoas aprovadas em sindicância realizada pela Secretaria Municipal de Promoção Social,
conforme relação que faz parte integrante desta lei:
I - lotes 01 a 25 da quadra 11;
II - lotes 01 a 12 da quadra 03;
III - lotes 01 a 16 da quadra 04;
IV - lotes 01 a 08 da quadra 08;
V - lotes 01 a 10 da quadra 10;
VI - lote 01 da quadra 11-A;
VII - lotes 01 a 11 da quadra 12;
VIII - lotes 01 a 13 da quadra 12-A;
IX - lotes 01 a 15 da quadra 13-A;
X - lotes 01 a 35 da quadra 14;
XI - lotes 01 a 25 da quadra 15;
XII - lotes 01 a 25 da quadra 16;
XIII - lotes 01 a 25 da quadra 18;
XIV - lotes 01 a 35 da quadra 51;
XV - lotes 01 a 35 da quadra 56;
XVI - lotes 01 a 35 da quadra 57;
XVII - lotes 01 a 35 da quadra 58;
XVIII - lotes 01 a 25 da quadra 59;
XIX - lotes 01 a 35 da quadra 61;
XX - lotes 01 a 35 da quadra 62;
XXI - lotes 06 a 35 da quadra 63;
XXII - lotes 01 a 35 da quadra 64;
XXIII - lotes 01 a 35 da quadra 65;
XXIV - lotes 01 a 35 da quadra 66;
XXV - 01 a 35 da quadra 68;
XXVI - lotes 01 a 35 da quadra 68-A;
XXVII - lotes 01 a 35 da quadra 67;
XXVIII - lotes 01 a 25 da quadra 69;
XXIX - lotes 01 a 35 da quadra 70;
XXX - lotes 01 a 18 da quadra 121;
XXXI - lotes 01 a 45 da quadra 124;
XXXII - lotes 01 a 45 da quadra 125;
XXXIII - lotes 01 a 35 da quadra 126;
XXXIV - lotes 01 a 16 da quadra 127;
XXXV - lotes 01 a 35 da quadra 130;
XXXVI - lotes 01 a 16 da quadra 134;
XXXVI - lotes 01 a 35 da quadra 135;
XXXVII - lotes 01 a 21 da quadra 136;
XXXVIII - lotes 01 a 45 da quadra 137;
XXXIX - lotes 01 a 31 da quadra 138;
XL - lotes 01 a 35 da quadra 139;
XLI - lotes 01 a 35 da quadra 140;
XLII - lotes 01 a 35 da quadra 141;
XLIII - lotes 01 a 35 da quadra 142;
XLIV - lotes 01 a 35 da quadra 143;
XLV - lotes 01 a 35 da quadra 144;
XLVI - lotes 01 a 34 da quadra 145;
XLVII - lotes 01 a 14 da quadra 146;
XLVIII - lotes 01 a 14 da quadra 147;
XLIX - lotes 01 a 40 da quadra 148;
L - lotes 11 a 35 da quadra 149;
LI - lotes 01 a 45 da quadra 150;
LII - lotes 01 a 35 da quadra 151;
LIII - lotes 01 a 35 da quadra 152;
LIV - lotes 01 a 35 da quadra 151-A;
LV - lotes 01 a 35 da quadra 153;
LVI - lotes 01 a 35 da quadra 154;
LVII - lotes 01 a 35 da quadra 155;
LVIII - lotes 01 a 35 da quadra 156;
LIX - lotes 01 a 35 da quadra 157;
LX - lotes 01 a 15 da quadra 158;
LXI - lotes 01 a 14 da quadra 158-A;
LXII - lotes 01 a 13 da quadra 158-B;
LXIII - lotes 01 a 12 da quadra 159;
LXIV - lotes 01 a 42 da quadra 160;
LXV - lotes 01 a 45 da quadra 161;
LXVI - lotes 01 a 30 da quadra 162;
LXVII - lotes 01 a 35 da quadra 163;
LXVIII - lotes 01 a 28 da quadra 164;
LXIX - lotes 01 a 35 da quadra 165;
LXX - lotes 01 a 35 da quadra 166;
LXXI - lotes 01 a 35 da quadra 167;
LXXII - lotes 01 a 35 da quadra 168;
LXXIII - lotes 01 a 35 da quadra 169;
LXXIV - lotes 01 a 35 da quadra 170;
LXXV - lotes 01 a 23 da quadra 171-A;
LXXVI - lotes 01 a 35 da quadra 40;
LXXVII - lotes 01 a 25 da quadra 92;
LXXVIII - lotes 01 a 35 da quadra 93;
LXXIX - lotes 01 a 30 da quadra 94;
LXXX - lotes 01 a 37 da quadra 95;
LXXXI - lotes 01 a 18 da quadra 96;
LXXXII - lotes 01 a 18 da quadra 97;
LXXXIII - lotes 01 a 18 da quadra 98;
LXXXIV - lotes 01 a 34 da quadra 99;
LXXXV - lotes 01 a 31 da quadra 100;
LXXXVI - lotes 01 a 37 da quadra 101;
LXXXVII - lotes 01 a 35 da quadra 60;
LXXXVIII - lotes 01 a 35 da quadra 52;
LXXXIX - lotes 01 a 35 da quadra 09;
XC - lotes 01 a 35 da quadra 06;
XCI - lotes 01 a 35 da quadra 05;
XCII - lotes 01 a 35 da quadra 07;
XCIII - lotes 01 a 35 da quadra 54;
XCIV - lotes 01 a 35 da quadra 53;
XCV - lotes 01 a 25 da quadra 50;
XCVI - lotes 01 a 35 da quadra 55;
XCVII - lotes 01 a 37 da quadra 02;
XCVIII - lotes 01 a 18 da quadra 105;
XCIX - lotes 01 a 25 da quadra 115;
C - lotes 01 a 16 da quadra 110;
CI - lotes 01 a 35 da quadra 104;
CII - lotes 01 a 06 da quadra 111;
CIII - lotes 01 a 13 da quadra 117;
CIV - lotes 01 a 31 da quadra 103;
CV - lotes 01 a 18 da quadra 116;
CVI - lotes 01 a 06 da quadra 112;
CVII - lotes 01 a 16 da quadra 120.
Art. 2º As doações autorizadas por esta lei decorrem do Programa de Habitação Popular de Sete Lagoas - PROHASEL,
aprovado pela Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997.
Art. 3º Até que se registre em cartório a doação dos imóveis em questão aos donatários, serão celebrados contratos de
promessa de doação entre a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e os donatários, onde ficarão consignados os encargos
estabelecidos na Lei nº 5248, de 9 de janeiro de 1997.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de dezembro de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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